| Norma | Assunto |
| ResoluĆ§Ć£o CNJ n. 255, de 4 de setembro de 2018. (ResoluƧƵes n. 418/2021 e 540/2023) | Institui a PolĆtica Nacional de Incentivo Ć ParticipaĆ§Ć£o Institucional Feminina no Poder JudiciĆ”rio. |
| ResoluĆ§Ć£o CNJ n. 343/2020 | Institui condiƧƵes especiais de trabalho para magistradas e servidoras gestantes e lactantes e dĆ” outras providĆŖncias. |
| ResoluĆ§Ć£o CNJ n. 492/2023 | Estabelece as diretrizes para adoĆ§Ć£o de Perspectiva de GĆŖnero nos julgamentos em todo o Poder JudiciĆ”rio. |
| ResoluĆ§Ć£o CNJ n. 496/2023 | Paridade de gĆŖnero nas comissƵes examinadoras e bancas de concurso (Altera a ResoluĆ§Ć£o CNJ n. 75/2009, que dispƵe sobre os concursos pĆŗblicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder JudiciĆ”rio nacional) |
| ResoluĆ§Ć£o CNJ n. 525/2023 | AĆ§Ć£o afirmativa de gĆŖnero para acesso das magistradas aos tribunais de 2Āŗ grau (Altera a Res. CNJ n. 106/2010) |
| Portaria CNJ n. 136, de 22/05/2023 | Institui ComitĆŖ de Incentivo Ć ParticipaĆ§Ć£o Institucional Feminina no Poder JudiciĆ”rio. |
| Portaria CNJ n. 329/2023 | Institui ComitĆŖ de Acompanhamento e CapacitaĆ§Ć£o sobre Julgamento com Perspectiva de GĆŖnero, criado pela ResoluĆ§Ć£o CNJ nĀŗ 492/2023. |
| Portaria CNJ n. 176, de 27 de maio de 2022 | Institui o RepositĆ³rio Nacional de Mulheres Juristas no Ć¢mbito do Conselho Nacional de JustiƧa. |
| Carta de BrasĆlia pela igualdade de gĆŖnero no Poder JudiciĆ”rio | Documento produzido pelas magistradas e servidoras de todo o Brasil reunidas em BrasĆlia, nos dias 17 e 18 de novembro de 2022, durante o SeminĆ”rio Mulheres na JustiƧa: Novos Rumos da ResoluĆ§Ć£o CNJ n. 255. |
| Carta de BrasĆlia pela igualdade de gĆŖnero no Poder JudiciĆ”rio 2023 | Documento produzido pelas magistradas e servidoras de todo o Brasil reunidas em BrasĆlia, nos dias 30 e 31 de agosto de 2023, durante o SeminĆ”rio Mulheres na JustiƧa: Novos Rumos da ResoluĆ§Ć£o CNJ n. 255. ā 2ĀŖ EdiĆ§Ć£o |
