| Norma | Assunto |
| Resolução CNJ n. 255, de 4 de setembro de 2018. (Resoluções n. 418/2021 e 540/2023) | Institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário. |
| Resolução CNJ n. 343/2020 | Institui condições especiais de trabalho para magistradas e servidoras gestantes e lactantes e dá outras providências. |
| Resolução CNJ n. 492/2023 | Estabelece as diretrizes para adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário. |
| Resolução CNJ n. 496/2023 | Paridade de gênero nas comissões examinadoras e bancas de concurso (Altera a Resolução CNJ n. 75/2009, que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional) |
| Resolução CNJ n. 525/2023 | Ação afirmativa de gênero para acesso das magistradas aos tribunais de 2º grau (Altera a Res. CNJ n. 106/2010) |
| Portaria CNJ n. 136, de 22/05/2023 | Institui Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário. |
| Portaria CNJ n. 329/2023 | Institui Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero, criado pela Resolução CNJ nº 492/2023. |
| Portaria CNJ n. 176, de 27 de maio de 2022 | Institui o Repositório Nacional de Mulheres Juristas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. |
| Carta de Brasília pela igualdade de gênero no Poder Judiciário | Documento produzido pelas magistradas e servidoras de todo o Brasil reunidas em Brasília, nos dias 17 e 18 de novembro de 2022, durante o Seminário Mulheres na Justiça: Novos Rumos da Resolução CNJ n. 255. |
| Carta de Brasília pela igualdade de gênero no Poder Judiciário 2023 | Documento produzido pelas magistradas e servidoras de todo o Brasil reunidas em Brasília, nos dias 30 e 31 de agosto de 2023, durante o Seminário Mulheres na Justiça: Novos Rumos da Resolução CNJ n. 255. – 2ª Edição |
